Lei que proíbe uso de celular em bancos não é cumprida em Cabo Frio
Muitos clientes não sabem que a lei está em vigor e nem que ela existe. OAB questiona a constitucionalidade da lei. Ninguém sabe quem deve fiscalizar.
Você sabia que há uma lei que já está em vigor há mais de um mês que proíbe o uso de celulares dentro dos bancos? Essa lei, baseada em uma outra que já existe em Curitiba (PR), foi criada pra tentar reduzir as “saidinhas de banco”. A intenção da lei é boa, mas na prática, ninguém conhece a lei e nem quem é responsável por fiscalizar.
A lei diz o seguinte: é proibido o uso de celulares, rádios transmissores, computadores portáteis ou qualquer equipamento parecido dentro das agências bancárias. A determinação inclui também o ambiente dos caixas eletrônicos. Ela vale para clientes e funcionários.
A Federação dos Bancários apóia a lei, no que se refere a trazer mais segurança, mas alega que há alguns pontos da lei que precisam ser esclarecidos. Por isso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sobre a constitucionalidade da lei.
A produção da INTER TV entrou em contato com a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) que cedeu os contatos da assessoria do deputado Domingos Brazão, mas ninguém atendeu.