Marquinho Mendes, ídolo de Silas Bento, é condenado a devolver 460 mil ao erário
PROCESSO : TCE/RJ N° 223.132-6/08
Pela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO com CITAÇÃO aos responsáveis, Sr. Marcos da Rocha Mendes, Prefeito Municipal de Cabo Frio, SOLIDARIAMENTE com a Sra. Cristiane Pinto Fernandes, Presidente da Cooperativa dos Profissionais Fabricantes de Vestuário Ltda., com fulcro no art. 6º, § 3º, da Deliberação TCE 204/96, para que, no prazo de 30 dias, recolham, aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, a quantia equivalente a 176.553,67 UFIR-RJ (R$ 448.975,98), autorizando-se, desde já, a cobrança judicial, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis; III – Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Marcos da Rocha Mendes, no valor de R$ 6.368,25, equivalente
nesta data a 2.500 UFIR-RJ, fundamentada no art. 62, da Lei
Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a cobrança executiva,
no caso de ausência de manifestação do responsável.