Bomba !!! Marquinho é condenado outra vez a devolver milhões aos cofres públicos
Processo - 0019655-71.2010.8.19.0011
VEJA TRECHO DA DECISÃO
"Vistos,
etc. Trata-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa
proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de
Marcos da Rocha Mendes e Editora Brasil 21 Ltda, qualificados na
inicial, para apuração
de irregularidades na contratação sem o devido procedimento licitatório
e as formalidades legais exigidas para veiculação de matéria
jornalística relativa à administração do primeiro demandado publicada
pela Revista Isto É - no suplemento denominado ´Avaliação dos Prefeitos
Rio - São Paulo´, em 31 de agosto de 2005, com claro objetivo de
promoção pessoal do Sr. Marcos da Rocha Mendes em flagrante afronta aos
princípios da impessoalidade e da moralidade que regem a Administração
Pública."
...quanto
ao réu Marcos da Rocha Mendes, julgo-os PROCEDENTES para,
reconhecendo-se o ato de improbidade, condená-lo ao ressarcimento
integral dos prejuízos causados, representados pelo valor integral da
publicação impugnada, a ser apurado em fase de liquidação de sentença,
bem como para condená-lo ao pagamento das despesas processuais e
honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da causa em
obediência ao artigo 20, §4º do Código de Processo Civil, a serem revertidos ao Fundo Especial do Ministério Público.