PAUTA DE REIVINDICAÇÕES PARA O TRANSPORTE COLETIVO - Cabo Frio
Ao Ilmo Sr. prefeito de Cabo Frio, Alair Francisco Corrêa
Vimos por meio deste apresentar nossa primeira pauta de reivindicações, esta referente ao serviço público de Transporte Coletivo no município.
· Anulação da licitação realizada em dezembro/2012, que garantiu mais 15 anos (renováveis por mais 15) de monopólio para a Salineira, contestada na justiça pelo Movimento Ecoar, onde são apontados diversas irregularidades e vícios no processo licitatório.
Isso pode ser resolvido rapidamente. Para tal, basta o governo atual se aliar aos autores da ação, abstendo-se de contestá-la, conforme orienta a lei que regula a Ação Popular em seu Art. 6°, parágrafo 3° (A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, ...), aos invés de defender os argumentos do governo anterior, visando beneficiar a empresa.
· Anulada a licitação, assinar um TAC com o MPE para que a empresa continue operando pelo prazo que for necessário até que se realize uma nova licitação, transparente, com a efetiva participação da sociedade e que atenda aos seus anseios.
· Convocar um fórum continuado para debater e construir com a sociedade, de forma ampla e democrática, a legislação e o edital para a realização da nova licitação, que deverá ser aprovada em Audiência(s) Pública(s) de verdade.
· Em paralelo, convocar também um fórum continuado para debater e construir o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, conforme a lei 12.587/2012, no qual se insere o Transporte Público Coletivo, com participação da sociedade e entidades civis, orientado/acompanhado por instituição especializada.
· Reativação imediata do Conselho Municipal de Transportes, promovendo alterações na lei 2.081/2007, visando:
- Instituir maior participação da sociedade no Conselho, com ampla divulgação de assembleia para eleição dos membros, tendo como parâmetro de proporcionalidade as composições dos conselhos do governo federal.
- Proibir a ocupação da presidência e vice-presidência por membro do poder público, como acontece nos conselhos federais.
- Impedir a ocupação das vagas reservadas à sociedade civil por pessoas em cargos comissionados, contratadas pela PMCF, fornecedores ou parênteses em até segundo grau.
- Excluir do conselho a participação da empresa concessionária, pois é incompatível que a empresa fiscalizada tenha representante no órgão fiscalizador.
· Contratar auditoria independente e especializada para levantar o histórico mais retroativo possível da empresa, conforme manda a lei 8.987/95, para apuração de possíveis bens reversíveis, e ainda apurar o valor real da tarifa, que ao que se deduz a partir das informações anexadas à Ação movida pelo Movimento Ecoar, deveria ser a metade do valor hoje cobrado.
· Revogar o decreto 4.862, de 27/12/2012, que reajustou a tarifa municipal para R$2,80, retornando ao valor antigo de R$2,60.
· Redução do preço das passagens municipais e intermunicipais, através de análise da planilha de custos por órgãos especializados que não tenham ligação com o Poder Público.
· Aumento da frota e maior circulação de ônibus nos horários de pico, sábados, domingos e feriados. Ônibus circulando durante toda a noite em todas as linhas, com intervalo máximo de 1h.
· Nas linhas com menor demanda, substituir o ônibus grandes por micro-ônibus, e reduzir os intervalos para a metade do atual.
· Qualidade no serviço prestado: pontualidade e ar-condicionado.
· Aceitação do Bilhete Único, presente na região metropolitana do Rio de Janeiro, com uso possível num período de duas horas e trinta minutos para o cidadão que necessita utilizar duas linhas de ônibus para se locomover.
· Fim do acúmulo de função: motorista deve dirigir, não dar troco. De acordo com a Lei Federal 9.503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o condutor de um veículo deve estar sempre com as duas mãos ao volante, exceto para acionar comandos do veículo.
· Criação de linhas exclusivas para as instituições de ensino superior e para regiões limítrofes do município.
· Passe livre irrestrito e ilimitado para estudantes devidamente cadastrados, independentemente da natureza da instituição na qual estuda.
· Transparência das empresas e do poder público nas contas, contratos e licitações referentes ao serviço prestado.
· Facilidade para o acesso gratuito de idosos, bastando a identificação por documento oficial com foto. Também exigimos o fim das barreiras físicas para idosos, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida permanentemente ou temporariamente.